Súmulas
STJSúmula 343
É obrigatória a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar.
Cancelada Direito Administrativo
Cancelada
A Primeira Seção, na sessão de 28/04/2021, ao apreciar a QO no MS 7.078/DF (Projeto de Súmula n. 700), determinou o CANCELAMENTO da Súmula 343 do STJ (DJe 03/05/2021).