A jurisprudência dominante em um enunciado

Súmula 193 do STJ

O direito de uso de linha telefônica pode ser adquirido por usucapião.

• Direito Civil

Súmula 194 do STJ

Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos da obra.

• Direito Civil

Súmula 195 do STJ

Em embargos de terceiro não se anula ato jurídico, por fraude contra credores.

• Processo Civil

Súmula 196 do STJ

Ao executado que, citado por edital ou por hora certa, permanecer revel, será nomeado curador especial, com legitimidade para apresentação de embargos.

• Processo Civil

Súmula 197 do STJ

O divórcio direto pode ser concedido sem que haja prévia partilha dos bens.

• Direito Civil

Súmula 198 do STJ

Na importação de veículo por pessoa física, destinado a uso próprio, incide o ICMS.

• Direito Tributário

Súmula 199 do STJ

Na execução hipotecária de crédito vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação, nos termos da Lei n. 5.741/71, a petição inicial deve ser instruída com, pelo menos, dois avisos de cobrança.

• Direito Bancário

Súmula 200 do STJ

O juízo federal competente para processar e julgar acusado de crime de uso de passaporte falso é o do lugar onde o delito se consumou.

• Processo Penal

Súmula 201 do STJ

Os honorários advocatícios não podem ser fixados em salários-mínimos.

• Processo Civil

Súmula 202 do STJ

A impetração de segurança por terceiro, contra ato judicial, não se condiciona à interposição de recurso.

• Processo Civil

Súmula 203 do STJ

Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais.

A Corte Especial, na sessão extraordinária de 23/05/2002, ao julgar o AgRg no Ag 400.076/BA, deliberou pela ALTERAÇÃO do enunciado da Súmula 203. REDAÇÃO ANTERIOR: Não cabe recurso especial contra decisão proferida, nos limites de sua competência, por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais. (SÚMULA 203, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/02/1998, DJ 12/02/1998, pg. 35)

• Processo Civil

Súmula 204 do STJ

Os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida.

• Direito Previdenciário

Súmula 205 do STJ

A Lei 8.009/90 aplica-se à penhora realizada antes de sua vigência.

• Processo Civil

Súmula 206 do STJ

A existência de vara privativa, instituída por lei estadual, não altera a competência territorial resultante das leis de processo.

• Processo Civil

Súmula 207 do STJ

É inadmissível recurso especial quando cabíveis embargos infringentes contra o acordão proferido no Tribunal de origem.

• Processo Civil

Súmula 208 do STJ

Compete à Justiça Federal processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante órgão federal.

• Processo Penal