A jurisprudência dominante em um enunciado

Súmula 161 do STJ

É da competência da Justiça Estadual autorizar o levantamento dos valores relativos ao PIS / PASEP e FGTS, em decorrência do falecimento do titular da conta.

• Direito Administrativo

Súmula 162 do STJ

Na repetição de indébito tributário, a correção monetária incide a partir do pagamento indevido.

• Direito Tributário

Súmula 163 do STJ

O fornecimento de mercadorias com a simultânea prestação de serviços em bares, restaurantes e estabelecimentos similares constitui fato gerador do ICMS a incidir sobre o valor total da operação.

• Direito Tributário

Súmula 164 do STJ

O prefeito municipal, após a extinção do mandato, continua sujeito a processo por crime previsto no art. 1. do Dec. Lei n. 201, de 27/02/67.

• Direito Penal

Súmula 165 do STJ

Compete à Justiça Federal processar e julgar crime de falso testemunho cometido no processo trabalhista.

• Processo Penal

Súmula 166 do STJ

Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte.

• Direito Tributário

Súmula 167 do STJ

O fornecimento de concreto, por empreitada, para construção civil, preparado no trajeto até a obra em betoneiras acopladas a caminhões, é prestação de serviço, sujeitando-se apenas à incidência do ISS.

• Direito Tributário

Súmula 168 do STJ

Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado.

• Processo Civil

Súmula 169 do STJ

São inadmissíveis embargos infringentes no processo de mandado de segurança.

• Processo Civil

Súmula 170 do STJ

Compete ao juízo onde primeiro for intentada a ação envolvendo acumulação de pedidos, trabalhista e estatutário, decidi-la nos limites da sua jurisdição, sem prejuízo do ajuizamento de nova causa, com o pedido remanescente, no juízo próprio.

• Processo Civil

Súmula 171 do STJ

Cominadas cumulativamente, em lei especial, penas privativa de liberdade e pecuniária, é defeso a substituição da prisão por multa.

• Direito Penal

Súmula 172 do STJ

Compete à Justiça Comum processar e julgar militar por crime de abuso de autoridade, ainda que praticado em serviço.

• Processo Penal

Súmula 173 do STJ

Compete à Justiça Federal processar e julgar o pedido de reintegração em cargo público federal, ainda que o servidor tenha sido dispensado antes da instituição do regime jurídico único.

• Direito Administrativo

Súmula 174 do STJ

No crime de roubo, a intimidação feita com arma de brinquedo autoriza o aumento da pena.

A Terceira Seção, na sessão de 24/10/2002, ao julgar o REsp 213.054/SP, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 174 do STJ (DJ 11/11/2002, p. 148).

• Direito Penal

Súmula 175 do STJ

Descabe o depósito prévio nas ações rescisórias propostas pelo INSS.

• Processo Civil

Súmula 176 do STJ

É nula a cláusula contratual que sujeita o devedor à taxa de juros divulgada pela ANBID/CETIP.

• Direito Bancário