Súmulas
STJSúmula 169
São inadmissíveis embargos infringentes no processo de mandado de segurança.
Súmula Processo Civil
STJSúmula 169
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.