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Fontes do Direito · Súmulas

A jurisprudência dominante em um enunciado

736 súmulas · STF

49

Súmula

STFSessão Plenária de 13/12/1963

A cláusula de inalienabilidade inclui a incomunicabilidade dos bens.

50

Súmula

STFSessão Plenária de 13/12/1963

A lei pode estabelecer condições para a demissão de extranumerário.

51

Súmula

STFSessão Plenária de 13/12/1963

Militar não tem direito a mais de duas promoções na passagem para a inatividade, ainda que por motivos diversos.

52

Súmula

STFSessão Plenária de 13/12/1963

A promoção de militar, vinculada à inatividade, pode ser feita, quando couber, a pôsto inexistente no quadro.

53

Súmula

STFSessão Plenária de 13/12/1963

A promoção de professor militar, vinculada à sua reforma, pode ser feita, quando couber, a pôsto inexistente no quadro.

54

Súmula

STFSessão Plenária de 13/12/1963

A reserva ativa do magistério militar não confere vantagens vinculadas à efetiva passagem para a inatividade.

55

Súmula

STFSessão Plenária de 13/12/1963

Militar da reserva está sujeito à pena disciplinar.

56

Súmula

STFSessão Plenária de 13/12/1963

Militar reformado não está sujeito à pena disciplinar.

57

Súmula

STFSessão Plenária de 13/12/1963

Militar inativo não tem direito ao uso do uniforme fora dos casos previstos em lei ou regulamento.

58

Súmula

STF

É válida a exigência de média superior a quatro para aprovação em estabelecimento de ensino superior, consoante o respectivo regimento.

59

Súmula

STFSessão Plenária de 13/12/1963

Imigrante pode trazer, sem licença prévia, automóvel que lhe pertença desde mais de seis meses antes do seu embarque para o Brasil.

60

Súmula

STFSessão Plenária de 13/12/1963

Não pode o estrangeiro trazer automóvel quando não comprovada a transferência definitiva de sua residência para o Brasil.

61

Súmula

STFSessão Plenária de 13/12/1963

Brasileiro domiciliado no estrangeiro, que se transfere definitivamente para o Brasil, pode trazer automóvel licenciado em seu nome há mais de seis meses.

62

Súmula

STFSessão Plenária de 13/12/1963

Não basta a simples estada no estrangeiro por mais de seis meses, para dar direito à trazida de automóvel com fundamento em transferência de residência.

63

Súmula

STFSessão Plenária de 13/12/1963

É indispensável, para trazida de automóvel, a prova do licenciamento há mais de seis meses no país de origem.

64

Súmula

STFSessão Plenária de 13/12/1963

É permitido trazer do estrangeiro, como bagagem, objetos de uso pessoal e doméstico, desde que, por sua quantidade e natureza, não induzam finalidade comercial.

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