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Fontes do Direito · Súmulas

A jurisprudência dominante em um enunciado

736 súmulas · STF

401

Súmula

STFDJ de 12/5/1964

Não se conhece do recurso de revista, nem dos embargos de divergência, do processo trabalhista, quando houver jurisprudência firme do Tribunal Superior do Trabalho no mesmo sentido da decisão impugnada, salvo se houver colisão com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

402

Súmula

STFDJ de 12/05/1964

Vigia noturno tem direito a salário adicional.

403

Súmula

STFDJ de 12/5/1964

É de decadência o prazo de trinta dias para instauração do inquérito judicial, a contar da suspensão, por falta grave, de empregado estável.

404

Súmula

STFDJ de 12/05/1964

Não contrariam a Constituição os arts. 3º, 22 e 27 da Lei 3.244, de 14-8-1957, que definem as atribuições do Conselho de Política Aduaneira quanto à tarifa flexível.

405

Súmula

STFDJ de 8/7/1964

Denegado o mandado de segurança pela sentença, ou no julgamento do agravo dela interposto, fica sem efeito a liminar concedida, retroagindo os efeitos da decisão contrária.

406

Súmula

STF

O estudante ou professor bolsista e o servidor público em missão de estudo satisfazem a condição da mudança de residência para o efeito de trazer automóvel do exterior, atendidos os demais requisitos legais.

407

Súmula

STFDJ de 8/7/1964

Não tem direito ao têrço de campanha o militar que não participou de operações de guerra, embora servisse na "zona de guerra".

408

Súmula

STF8/7/1964

Os servidores fazendários não têm direito a percentagem pela arrecadação de receita federal destinada ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico.

409

Súmula

STF

Ao retomante, que tenha mais de um prédio alugado, cabe optar entre eles, salvo abuso de direito.

410

Súmula

STF

Se o locador, utilizando prédio próprio para residência ou atividade comercial, pede o imóvel locado para uso próprio, diverso do que tem o por ele ocupado, não está obrigado a provar a necessidade, que se presume.

411

Súmula

STF

O locatário autorizado a ceder a locação pode sublocar o imóvel.

412

Súmula

STF

No compromisso de compra e venda com cláusula de arrependimento, a devolução do sinal, por quem o deu, ou a sua restituição em dôbro, por quem o recebeu, exclui indenização maior, a título de perdas e danos, salvo os juros moratórios e os encargos do processo.

413

Súmula

STF

O compromisso de compra e venda de imóveis, ainda que não loteados, dá direito à execução compulsória, quando reunidos os requisitos legais.

414

Súmula

STF

Não se distingue a visão direta da oblíqua na proibição de abrir janela, ou fazer terraço, eirado, ou varanda, a menos de metro e meio do prédio de outrem.

415

Súmula

STFDJ de 8/7/1964

Servidão de trânsito não titulada, mas tornada permanente, sobretudo pela natureza das obras realizadas, considera-se aparente, conferindo direito à proteção possessória.

416

Súmula

STF

Pela demora no pagamento do preço da desapropriação não cabe indenização complementar além dos juros.

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