Súmulas
STFSúmula 413
O compromisso de compra e venda de imóveis, ainda que não loteados, dá direito à execução compulsória, quando reunidos os requisitos legais.
Súmula
Precedentes da súmula
20
FEV 2002
STF
STFSúmula 413
20
FEV 2002
STF
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