Súmulas
STFSúmula 405
Denegado o mandado de segurança pela sentença, ou no julgamento do agravo dela interposto, fica sem efeito a liminar concedida, retroagindo os efeitos da decisão contrária.
Súmula
Precedentes da súmula
07
NOV 2017
07
AGO 2014
STF