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Fontes do Direito · Súmulas

A jurisprudência dominante em um enunciado

736 súmulas · STF

209

Súmula

STFDJ de 13/12/1963

O salário-produção, como outras modalidades de salário-prêmio, é devido, desde que verificada a condição a que estiver subordinado, e não pode ser suprimido unilateralmente, pelo empregador, quando pago com habitualidade.

210

Súmula

STF

O assistente do Ministério Público pode recorrer, inclusive extraordinariamente, na ação penal, nos casos dos arts. 584, § 1º, e 598 do Cód. de Proc. Penal.

211

Súmula

STF

Contra a decisão proferida sobre o agravo no auto do processo, por ocasião do julgamento da apelação, não se admitem embargos infringentes ou de nulidade.

212

Súmula

STFDJ de 13/12/1963

Tem direito ao adicional de serviço perigoso o empregado de posto de revenda de combustível líquido.

213

Súmula

STF

É devido o adicional de serviço noturno, ainda que sujeito o empregado ao regime de revezamento.

214

Súmula

STFSessão Plenária de 13/12/1963

A duração legal da hora de serviço noturno (52 minutos e 30 segundos) constitui vantagem suplementar que não dispensa o salário adicional.

215

Súmula

STFSessão Plenária de 13/12/1963

Conta-se a favor do empregado readmitido o tempo de serviço anterior, salvo se houver sido despedido por falta grave ou tiver recebido a indenização legal.

216

Súmula

STFSessão Plenária de 13/12/1963

Para decretação da absolvição de instância pela paralisação do processo por mais de trinta dias, é necessário que o autor, previamente intimado, não promova o andamento da causa.

217

Súmula

STFSessão Plenária de 13/12/1963

Tem direito de retornar ao emprego, ou ser indenizado em caso de recusa do empregador, o aposentado que recupera a capacidade de trabalho dentro de cinco anos, a contar da aposentadoria, que se torna definitiva após esse prazo.

218

Súmula

STFSessão Plenária de 13/12/1963

É competente o juízo da Fazenda Nacional da capital do Estado, e não o da situação da coisa, para a desapropriação promovida por empresa de energia elétrica, se a União Federal intervém como assistente.

219

Súmula

STFDJ de 13/12/1963

Para a indenização devida a empregado que tinha direito a ser readmitido, e não foi, levam-se em conta as vantagens advindas à sua categoria no período do afastamento.

220

Súmula

STFDJ de 13/12/1963

A indenização devida a empregado estável, que não é readmitido, ao cessar sua aposentadoria, deve ser paga em dobro.

221

Súmula

STFSessão Plenária de 13/12/1963

A transferência de estabelecimento, ou a sua extinção parcial, por motivo que não seja de força maior, não justifica a transferência de empregado estável.

222

Súmula

STFDJ de 13/12/1963

O princípio da identidade física do juiz não é aplicável às juntas de conciliação e julgamento da justiça do trabalho.

223

Súmula

STFDJ de 13/12/1963

Concedida isenção de custas ao empregado, por elas não responde o sindicato que o representa em juízo.

224

Súmula

STFSessão Plenária de 13/12/1963

Os juros da mora, nas reclamações trabalhistas, são contados desde a notificação inicial.

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