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STFSúmula 218

É competente o juízo da Fazenda Nacional da capital do Estado, e não o da situação da coisa, para a desapropriação promovida por empresa de energia elétrica, se a União Federal intervém como assistente.

Súmula

Precedentes da súmula

25
JUN 2013
STF
RE 627.852 ED

Fontes ligadas

Súmula 250 do STFSúmulaA intervenção da União desloca o processo do Juízo Cível comum para o Fazendário.
Súmula 518 do STFSúmulaA intervenção da União, em feito já julgado pela segunda instância e pendente de embargos, não desloca o processo para o Tribunal Federal de Recursos.

Observações

Vide Súmula 250 e Súmula 518.

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