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Fontes do Direito · Súmulas

A jurisprudência dominante em um enunciado

736 súmulas · STF

193

Súmula

STF

Para a restituição prevista no art. 76, § 2º, da Lei de Falências, conta-se o prazo de quinze dias da entrega da coisa e não da sua remessa.

194

Súmula

STFDJ de 13/12/1963

É competente o Ministro do Trabalho para a especificação das atividades insalubres.

195

Súmula

STFDJ de 13/12/1963

Contrato de trabalho para obra certa, ou de prazo determinado, transforma-se em contrato de prazo indeterminado, quando prorrogado por mais de quatro anos.

196

Súmula

STFDJ de 13/12/1963

Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria do empregador.

197

Súmula

STFDJ de 13/12/1963

O empregado com representação sindical só pode ser despedido mediante inquérito em que se apure falta grave.

198

Súmula

STFDJ de 13/12/1963

As ausências motivadas por acidente do trabalho não são descontáveis do período aquisitivo das férias.

199

Súmula

STFDJ de 13/12/1963

O salário das férias do empregado horista corresponde à média do período aquisitivo, não podendo ser inferior ao mínimo.

200

Súmula

STFDJ de 13/12/1963

Não é inconstitucional a Lei 1.530, de 26.12.1951, que manda incluir na indenização por despedida injusta parcela correspondente a férias proporcionais.

201

Súmula

STFDJ de 13/12/1963

O vendedor pracista, remunerado mediante comissão, não tem direito ao repouso semanal remunerado.

202

Súmula

STFDJ de 13/12/1963

Na equiparação de salário, em caso de trabalho igual, toma-se em conta o tempo de serviço na função, e não no emprego.

203

Súmula

STFDJ de 13/12/1963

Não está sujeita à vacância de sessenta dias a vigência de novos níveis de salário-mínimo.

204

Súmula

STFDJ de 13/12/1963

Tem direito o trabalhador substituto, ou de reserva, ao salário mínimo no dia em que fica à disposição do empregador sem ser aproveitado na função específica; se aproveitado, recebe o salário contratual.

205

Súmula

STFDJ de 13/12/1963

Tem direito a salário integral o menor não sujeito a aprendizagem metódica.

206

Súmula

STF

É nulo o julgamento ulterior pelo júri com a participação de jurado que funcionou em julgamento anterior do mesmo processo.

207

Súmula

STFDJ de 13/12/1963

As gratificações habituais, inclusive a de Natal, consideram-se tacitamente convencionadas, integrando o salário.

208

Súmula

STFDJ de 13/10/2003

O assistente do Ministério Público não pode recorrer, extraordinariamente, de decisão concessiva de habeas corpus.

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