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Fontes do Direito · Súmulas

A jurisprudência dominante em um enunciado

736 súmulas · STF

177

Súmula

STFSessão Plenária de 13/12/1963

O cessionário do promitente comprador, nas mesmas condições deste, pode retomar o imóvel locado.

178

Súmula

STF

Não excederá de cinco anos a renovação judicial de contrato de locação, fundada no Decreto 24.150, de 20-4-1934.

179

Súmula

STF

O aluguel arbitrado judicialmente nos termos da Lei 3.085, de 29-12-1956, art. 6º, vigora a partir da data do laudo pericial.

180

Súmula

STF

Na ação revisional do art. 31 do Decreto 24.150, de 20-4-1934, o aluguel arbitrado vigora a partir do laudo pericial.

181

Súmula

STF

Na retomada, para construção mais útil de imóvel sujeito ao Decreto 24.150, de 20-4-1934, é sempre devida indenização para despesas de mudança do locatário.

182

Súmula

STFSessão Plenária de 13/12/1963

Não impede o reajustamento do débito pecuário, nos termos da Lei 1.002, de 24-12-1949, a falta de cancelamento da renúncia à moratória da Lei 209, de 2-1-1948.

183

Súmula

STFSessão Plenária de 13/12/1963

Não se incluem no reajustamento pecuário dívidas estranhas à atividade agropecuária.

184

Súmula

STFSessão Plenária de 13/12/1963

Não se incluem no reajustamento pecuário dívidas contraídas posteriormente a 19-12-1946.

185

Súmula

STFSessão Plenária de 13/12/1963

Em processo de reajustamento pecuário, não responde a União pelos honorários do advogado do credor ou do devedor.

186

Súmula

STFDJ de 12/5/1964

Não infringe a lei a tolerância da quebra de 1% no transporte por estrada de ferro, prevista no regulamento de transportes.

187

Súmula

STFSessão Plenária de 13/12/1963

A responsabilidade contratual do transportador, pelo acidente com o passageiro, não é elidida por culpa de terceiro, contra o qual tem ação regressiva.

188

Súmula

STFSessão Plenária de 13/12/1963

O segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até ao limite previsto no contrato de seguro.

189

Súmula

STF

Avais em branco e superpostos consideram-se simultâneos e não sucessivos.

190

Súmula

STF

O não pagamento de título vencido há mais de trinta dias, sem protesto, não impede a concordata preventiva.

191

Súmula

STF

Inclui-se no crédito habilitado em falência a multa fiscal simplesmente moratória.

192

Súmula

STF

Não se inclui no crédito habilitado em falência a multa fiscal com efeito de pena administrativa.

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