Súmulas
STFSúmula 192
Não se inclui no crédito habilitado em falência a multa fiscal com efeito de pena administrativa.
Súmula
Precedentes da súmula
14
MAR 2006
14
AGO 1975
STF
Fontes ligadas
- Súmula 191 do STFSúmulaInclui-se no crédito habilitado em falência a multa fiscal simplesmente moratória.
- Súmula 565 do STFSúmulaA multa fiscal moratória constitui pena administrativa, não se incluindo no crédito habilitado em falência.
- 1 decisão cita Súmula 192 do STFLidas automaticamente do texto das decisões do portal.
Observações
- Vide Súmulas 191 e Súmula 565.