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STFSúmula 191

Inclui-se no crédito habilitado em falência a multa fiscal simplesmente moratória.

Súmula

Precedentes da súmula

14
MAR 2006
STF
RE 371.753 AgR
14
AGO 1975
STF
RE 79.625

Fontes ligadas

Súmula 192 do STFSúmulaNão se inclui no crédito habilitado em falência a multa fiscal com efeito de pena administrativa.
Súmula 565 do STFSúmulaA multa fiscal moratória constitui pena administrativa, não se incluindo no crédito habilitado em falência.

Observações

Vide Súmula 192 e Súmula 565.

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