Jurisprudências
Decisões que citam
É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
6 decisões
18
AGO 2026
STFRcl 95.657 AgR
Agravo regimental na reclamação. constitucional. horário de funcionamento de estabelecimento comercial. alegada contrariedade à súmula vinculante n. 49: ausência de estrita aderência. suscitada aplicação errônea da súmula vinculante n. 38: inocorrência.…
18
AGO 2025
STFARE 1.546.469 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão pela qual afirmada a competência municipal para legislar sobre o horário de funcionamento de farmácias e a constitucionalidade de normas locais nas quais se estabelecem escalas de plantão.
30
MAI 2025
STFARE 1.378.976 AgR-EDv
O caso versa sobre lei municipal pela qual se prevê horário de funcionamento de farmácias e drogarias e estabelece sistema de rodízio para dias e horários extraordinários, vedando a abertura de estabelecimentos do ramo que não estejam escalados no "sistema…
23
MAI 2025
STFRcl 78.080 AgR
Agravo regimental na reclamação. constitucional. horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais. farmácia. competência do município: descumprimento da súmula vinculante n. 38 do supremo tribunal federal. precedentes. agravo regimental desprovido.
28
ABR 2025
STJAgInt nos EDcl no REsp 2.179.527
I - O recurso especial possui fundamentação vinculada, não se constituindo em instrumento processual destinado a revisar acórdão com base em fundamentos eminentemente constitucionais, tendo em vista a necessidade de interpretação de matéria de competência…
04
ABR 2025
STFARE 1.492.617 AgR-EDv-ED-AgR
Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de divergência no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. processual civil e constitucional. fixação de horário de estabelecimento comercial. farmácias. competência do município.…
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