Discute-se a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado.

Andamento

1. Afetado24 de fevereiro de 2011
2. Mérito julgado26 de fevereiro de 2014
3. Acórdão publicado18 de março de 2014

Fontes ligadas

• Tema 163 do STFPrecedente qualificadoRepercussão geralContribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, a gratificação natalina, os serviços extraordinários, o adicional noturno e o adicional de insalubridade.
• Tema 737 do STJPrecedente qualificadoNo que se refere ao adicional de férias relativo às férias indenizadas, a não incidência de contribuição previdenciária decorre de expressa previsão legal.
• Tema 738 do STJPrecedente qualificadoSobre a importância paga pelo empregador ao empregado durante os primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença não incide a contribuição previdenciária, por não se enquadrar na hipótese de incidência da exação, que exige verba de natureza remuneratória.
• Tema 740 do STJPrecedente qualificadoO salário-paternidade deve ser tributado, por se tratar de licença remunerada prevista constitucionalmente, não se incluindo no rol dos benefícios previdenciários.
• Tema 985 do STFPrecedente qualificadoÉ legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias.
• Tema 479 do STJCanceladoA importância paga a título de terço constitucional de férias possui natureza indenizatória/compensatória, e não constitui ganho habitual do empregado, razão pela qual sobre ela não é possível a incidência de contribuição previdenciária (a cargo da empresa).
• Tema 739 do STJCanceladoO salário-maternidade possui natureza salarial e integra, consequentemente, a base de cálculo da contribuição previdenciária.
• 4 decisões citam Tema 478 do STJLidas automaticamente do texto das decisões do portal.

Casos-paradigma

• REsp 1.230.957/RS
• REsp 1.230.957/RS
• REsp 1.230.957/RS
• REsp 1.230.957/RS

Observações

• Processos destacados de ofício pelo relator.1. Não incide contribuição previdenciária (a cargo da empresa) sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado.2. Houve necessidade de desmembramento do tema 478 por conter três temas autônomos (ns. 478, 737 e 738).
• REsp 1.230.957/RS sobrestado pelo Tema 163/STF (decisão da Vice-Presidência do STJ de 25/07/2014). TEMA 478/STJ sobrestado.
• Na sessão do dia 13/05/2026, a Primeira Seção, por unanimidade, em juízo de retratação, deu parcial provimento ao REsp 1.230.957/RS, em menor extensão, com a reforma do acórdão repetitivo apenas para reconhecer a legitimidade da incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias gozadas, observada a modulação de efeitos fixada no Tema 985/STF, mantendo-se o desprovimento do recurso especial da Fazenda Nacional. Ficam canceladas as teses firmadas nos Temas 479 e 739/STJ, e mantidas as teses dos Temas 478, 737, 738 e 740/STJ, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator (acórdão publicado no DJEN em 09/06/2026).