Repercussão geral e repetitivos
STFTema 311 · RE 221.142
Índice para correção monetária das demonstrações financeiras das pessoas jurídicas no ano-base de 1990.
Relatoria: min. Marco Aurélio
Tese
São inconstitucionais o § 1º do artigo 30 da Lei nº 7.730/1989 e o artigo 30 da Lei nº 7.799/1989.
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, II e XXXVI; 150, IV e 148, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, da utilização do Índice de Preços ao Consumidor - IPC como indexador de correção monetária das demonstrações financeiras das pessoas jurídicas no ano-base de 1990, em vez do Bônus do Tesouro Nacional Fiscal - BTNF, previsto no art. 1º da Lei nº 8.088/90.
Andamento
- Repercussão reconhecida20 de novembro de 2013
- Mérito julgado20 de novembro de 2013
- Acórdão publicado30 de outubro de 2014
- Trânsito em julgado10 de novembro de 2014
Fontes ligadas
- CF, art. 5º, IINormaninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;
- CF, art. 5º, XXXVINormaa lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;
- CF, art. 148NormaA União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios:
- CF, art. 150, IVNormautilizar tributo com efeito de confisco;
- Tema 712 do STJCanceladoDiscussão: índice aplicável à correção monetária das demonstrações financeiras do ano-base de 1989, para fins de apuração da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro (CSSL).
- Tema 713 do STJCanceladoDiscussão: índice aplicável à correção monetária das demonstrações financeiras do ano-base de 1989, para fins de apuração da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro (CSSL).
- 6 decisões citam Tema 311 do STFLidas automaticamente do texto das decisões do portal.