Repercussão geral e repetitivos
STFTema 118 · RE 592.616
Inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS.
Relatoria: min. Celso de Mello
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 1º; 18; 60, § 4º; 145, § 1º; 146-A; 151; 170, IV; 195, I, b, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, da inclusão do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS.
Andamento
- Repercussão reconhecida10 de outubro de 2008
- Mérito julgado21 de outubro de 2026
- AcórdãoSem tese publicada
Fontes ligadas
- Tema 634 do STJPrecedente qualificadoO valor suportado pelo beneficiário do serviço, nele incluindo a quantia referente ao ISSQN, compõe o conceito de receita ou faturamento para fins de adequação à hipótese de incidência do PIS e da COFINS.
- CF, art. 1ºNormaA República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
- CF, art. 18NormaA organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.
- CF, art. 60, § 4ºNormaNão será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:
- CF, art. 145, § 1ºNormaSempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.
- CF, art. 146-ANormaLei complementar poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo.
- CF, art. 151NormaÉ vedado à União:
- CF, art. 170, IVNormalivre concorrência;
- CF, art. 195, I, bNormaa receita ou o faturamento;
- 17 decisões citam Tema 118 do STFLidas automaticamente do texto das decisões do portal.