Repercussão geral e repetitivos
STJTema 634 · REsp 1.330.737/SP
Discute-se a inclusão do ISS na base de cálculo da COFINS/PIS.
Relatoria: min. Castro Meira
Tese
O valor suportado pelo beneficiário do serviço, nele incluindo a quantia referente ao ISSQN, compõe o conceito de receita ou faturamento para fins de adequação à hipótese de incidência do PIS e da COFINS.
Andamento
- Afetado29 de outubro de 2012
- Mérito julgado10 de junho de 2015
- Acórdão publicado14 de abril de 2016
- Trânsito em julgado
Fontes ligadas
Observações
- RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).