Livro III · Título II · Capítulo VIII
Do Recurso Extraordinário
Art. 638 O recurso extraordinário e o recurso especial serão processados e julgados no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça na forma estabelecida por leis especiais, pela lei processual civil e pelos respectivos regimentos internos.
(Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)