CPPDecreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941

Código de Processo Penal

Texto do Planalto, conferido em 6 de novembro de 2026. Não substitui a publicação oficial.

Livro III · Título II · Capítulo III

Da Apelação

Art. 594

(Revogado pela Lei nº 11.719, de 2008)

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