Livro II · Título II · Capítulo VII
Do Processo de Aplicação de Medida de Segurança por Fato Não Criminoso
Art. 549 Se a autoridade policial tiver conhecimento de fato que, embora não constituindo infração penal, possa determinar a aplicação de medida de segurança (Código Penal, arts. 14 e 27), deverá proceder a inquérito, a fim de apurá-lo e averiguar todos os elementos que possam interessar à verificação da periculosidade do agente.