Livro I · Título IX · Capítulo I
Disposições Gerais
Art. 289 Quando o acusado estiver no território nacional, fora da jurisdição do juiz processante, será deprecada a sua prisão, devendo constar da precatória o inteiro teor do mandado.
(Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011)§ 1º Havendo urgência, o juiz poderá requisitar a prisão por qualquer meio de comunicação, do qual deverá constar o motivo da prisão, bem como o valor da fiança se arbitrada.
(Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011)
§ 2º A autoridade a quem se fizer a requisição tomará as precauções necessárias para averiguar a autenticidade da comunicação.
(Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011)
§ 3º O juiz processante deverá providenciar a remoção do preso no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da efetivação da medida.
(Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011)