Livro I · Título VIII · Capítulo IV
Dos Assistentes
Art. 272 O Ministério Público será ouvido previamente sobre a admissão do assistente.
Leis
CPPDecreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941
Código de Processo Penal
Texto do Planalto, conferido em 6 de novembro de 2026. Não substitui a publicação oficial.