Livro I · Título VIII · Capítulo IV
Dos Assistentes
Art. 269 O assistente será admitido enquanto não passar em julgado a sentença e receberá a causa no estado em que se achar.
Leis
CPPDecreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941
Código de Processo Penal
Texto do Planalto, conferido em 6 de novembro de 2026. Não substitui a publicação oficial.