Livro I · Título VII · Capítulo IX
Dos Documentos
Art. 237 As públicas-formas só terão valor quando conferidas com o original, em presença da autoridade.
Leis
CPPDecreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941
Código de Processo Penal
Texto do Planalto, conferido em 6 de novembro de 2026. Não substitui a publicação oficial.