CPPDecreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941
Texto do Planalto, conferido em 6 de novembro de 2026. Não substitui a publicação oficial.
Livro I · Título VII · Capítulo IX
Art. 232 Consideram-se documentos quaisquer escritos, instrumentos ou papéis, públicos ou particulares.
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