Livro I · Título VII · Capítulo IV
Da Confissão
Art. 199 A confissão, quando feita fora do interrogatório, será tomada por termo nos autos, observado o disposto no art. 195.
Leis
CPPDecreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941
Código de Processo Penal
Texto do Planalto, conferido em 6 de novembro de 2026. Não substitui a publicação oficial.