Livro I · Título VI · Capítulo VII
Do Incidente de Falsidade
Art. 148 Qualquer que seja a decisão, não fará coisa julgada em prejuízo de ulterior processo penal ou civil.
Leis
CPPDecreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941
Código de Processo Penal
Texto do Planalto, conferido em 6 de novembro de 2026. Não substitui a publicação oficial.