Livro I · Título VI · Capítulo VII
Do Incidente de Falsidade
Art. 147 O juiz poderá, de ofício, proceder à verificação da falsidade.
Leis
CPPDecreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941
Código de Processo Penal
Texto do Planalto, conferido em 6 de novembro de 2026. Não substitui a publicação oficial.