Parte Especial · Livro II · Título IV · Capítulo II
Da Extinção do Processo de Execução
Art. 925 A extinção só produz efeito quando declarada por sentença.
Leis
CPCLei nº 13.105, de 16 de março de 2015
Código de Processo Civil
Texto do Planalto, conferido em 6 de novembro de 2026. Não substitui a publicação oficial.