Parte Especial · Livro II · Título I · Capítulo III
Da Competência
Art. 781 A execução fundada em título extrajudicial será processada perante o juízo competente, observando-se o seguinte:
a execução poderá ser proposta no foro de domicílio do executado, de eleição constante do título ou, ainda, de situação dos bens a ela sujeitos;
tendo mais de um domicílio, o executado poderá ser demandado no foro de qualquer deles;
sendo incerto ou desconhecido o domicílio do executado, a execução poderá ser proposta no lugar onde for encontrado ou no foro de domicílio do exequente;
havendo mais de um devedor, com diferentes domicílios, a execução será proposta no foro de qualquer deles, à escolha do exequente;
a execução poderá ser proposta no foro do lugar em que se praticou o ato ou em que ocorreu o fato que deu origem ao título, mesmo que nele não mais resida o executado.