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PortalJUSTIÇA
Leis

CPCLei nº 13.105, de 16 de março de 2015

Código de Processo Civil

Texto do Planalto, conferido em 6 de novembro de 2026. Não substitui a publicação oficial.

Ver no Planalto

Parte Geral · Livro II · Título III · Capítulo II

Da Cooperação Nacional

Art. 68 Os juízos poderão formular entre si pedido de cooperação para prática de qualquer ato processual.

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