Parte Geral · Livro II · Título III · Capítulo I · Seção III
Da Incompetência
Art. 66 Há conflito de competência quando:
I
2 (dois) ou mais juízes se declaram competentes;
II
2 (dois) ou mais juízes se consideram incompetentes, atribuindo um ao outro a competência;
III
entre 2 (dois) ou mais juízes surge controvérsia acerca da reunião ou separação de processos.
Parágrafo único O juiz que não acolher a competência declinada deverá suscitar o conflito, salvo se a atribuir a outro juízo.