Parte Geral · Livro II · Título III · Capítulo I · Seção III
Da Incompetência
Art. 65 Prorrogar-se-á a competência relativa se o réu não alegar a incompetência em preliminar de contestação.
Parágrafo único A incompetência relativa pode ser alegada pelo Ministério Público nas causas em que atuar.