CPCLei nº 13.105, de 16 de março de 2015

Código de Processo Civil

Texto do Planalto, conferido em 6 de novembro de 2026. Não substitui a publicação oficial.

Parte Geral · Livro II · Título III · Capítulo I · Seção II

Da Modificação da Competência

Art. 62 A competência determinada em razão da matéria, da pessoa ou da função é inderrogável por convenção das partes.