Parte Geral · Livro II · Título III · Capítulo I · Seção II
Da Modificação da Competência
Art. 61 A ação acessória será proposta no juízo competente para a ação principal.
Leis
CPCLei nº 13.105, de 16 de março de 2015
Código de Processo Civil
Texto do Planalto, conferido em 6 de novembro de 2026. Não substitui a publicação oficial.