Parte Geral · Livro II · Título III · Capítulo I · Seção I
Disposições Gerais
Art. 51 É competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autora a União.
Parágrafo único Se a União for a demandada, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou no Distrito Federal.