Parte Geral · Livro II · Título II · Capítulo II · Seção III
Da Carta Rogatória
Art. 35 (VETADO).
Leis
CPCLei nº 13.105, de 16 de março de 2015
Código de Processo Civil
Texto do Planalto, conferido em 6 de novembro de 2026. Não substitui a publicação oficial.