Parte Geral · Livro II · Título II · Capítulo II · Seção II
Do Auxílio Direto
Art. 30 Além dos casos previstos em tratados de que o Brasil faz parte, o auxílio direto terá os seguintes objetos:
I
obtenção e prestação de informações sobre o ordenamento jurídico e sobre processos administrativos ou jurisdicionais findos ou em curso;
II
colheita de provas, salvo se a medida for adotada em processo, em curso no estrangeiro, de competência exclusiva de autoridade judiciária brasileira;
III
qualquer outra medida judicial ou extrajudicial não proibida pela lei brasileira.