Parte Geral · Livro III · Título IV · Capítulo III · Seção V
Dos Conciliadores e Mediadores Judiciais
Art. 174 A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios criarão câmaras de mediação e conciliação, com atribuições relacionadas à solução consensual de conflitos no âmbito administrativo, tais como:
I
dirimir conflitos envolvendo órgãos e entidades da administração pública;
II
avaliar a admissibilidade dos pedidos de resolução de conflitos, por meio de conciliação, no âmbito da administração pública;
III
promover, quando couber, a celebração de termo de ajustamento de conduta.