Parte Geral · Livro III · Título IV · Capítulo III · Seção I
Do Escrivão, do Chefe de Secretaria e do Oficial de Justiça
Art. 154 Incumbe ao oficial de justiça:
fazer pessoalmente citações, prisões, penhoras, arrestos e demais diligências próprias do seu ofício, sempre que possível na presença de 2 (duas) testemunhas, certificando no mandado o ocorrido, com menção ao lugar, ao dia e à hora;
executar as ordens do juiz a que estiver subordinado;
entregar o mandado em cartório após seu cumprimento;
auxiliar o juiz na manutenção da ordem;
efetuar avaliações, quando for o caso;
certificar, em mandado, proposta de autocomposição apresentada por qualquer das partes, na ocasião de realização de ato de comunicação que lhe couber.
Parágrafo único Certificada a proposta de autocomposição prevista no inciso VI, o juiz ordenará a intimação da parte contrária para manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sem prejuízo do andamento regular do processo, entendendo-se o silêncio como recusa.