Parte Especial · Título III · Capítulo III
Dos Crimes Contra as Marcas de Indústria e Comércio
Marca com falsa indicação de procedência
Art. 194
(Revogado pela Lei nº 9.279, de 14.5.1996)Leis
CPDecreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940
Código Penal
Texto do Planalto, conferido em 6 de novembro de 2026. Não substitui a publicação oficial.