Título II · Capítulo III · Seção III
Da Constituição das Comissões
Art. 97
(Revogado pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964)Leis
CLTDecreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943
Consolidação das Leis do Trabalho
Texto do Planalto, conferido em 6 de novembro de 2026. Não substitui a publicação oficial.