Título VII · Capítulo III
Do Depósito, da Inscrição e da Cobrança
Art. 640 É facultado às Delegacias Regionais do Trabalho, na conformidade de instruções expedidas pelo Ministro de Estado, promover a cobrança amigável das multas antes encaminhamento dos processos à cobrança executiva.
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)