Título VII · Capítulo I
Da Fiscalização, da Autuação e da Imposição de Multas
Art. 633
(Revogado pela Lei nº 13.874, de 2019)CLTDecreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943
Texto do Planalto, conferido em 6 de novembro de 2026. Não substitui a publicação oficial.
Título VII · Capítulo I
Art. 633
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