Título II · Capítulo III · Seção VI
Disposições Gerais
Art. 119 Prescreve em 2 (dois) anos a ação para reaver a diferença, contados, para cada pagamento, da data em que o mesmo tenha sido efetuado.
Leis
CLTDecreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943
Consolidação das Leis do Trabalho
Texto do Planalto, conferido em 6 de novembro de 2026. Não substitui a publicação oficial.