ADCT
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
Art. 65 O Poder Legislativo regulamentará, no prazo de doze meses, o art. 220, § 4º.
Leis
CFConstituição de 1988
Constituição da República Federativa do Brasil
Texto do Planalto, conferido em 6 de novembro de 2026. Não substitui a publicação oficial.