Título VIII · Capítulo III · Seção I
Da Educação
Art. 209 O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições:
I
cumprimento das normas gerais da educação nacional;
II
autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público.
Leis
CFConstituição de 1988
Constituição da República Federativa do Brasil
Texto do Planalto, conferido em 6 de novembro de 2026. Não substitui a publicação oficial.