Livro II · Título Único · Capítulo I · Seção II
Dos Bens Móveis
Art. 83 Consideram-se móveis para os efeitos legais:
I
as energias que tenham valor econômico;
II
os direitos reais sobre objetos móveis e as ações correspondentes;
III
os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações.